Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar

  • 2024: Declaramos que até o momento não existe previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
  • 2023: Declaramos que não existe previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
  • 2022: Declaramos que não existe previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
  • 2021: Declaramos que não existe previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
  • 2020: Declaramos que não existe previsão legal de cotas para o exercício da atividade parlamentar no referido ano
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